Para o exercício do #ControleSocial, é fundamental que o cidadão conheça seus direitos e também as leis que garantem o exercício da cidadania.
A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios.
Saiba mais sobre como acompanhar, e fiscalizar, a gestão governamental com o programa "Olho Vivo no Dinheiro Público": http://goo.gl/zjlNvl
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