O Projeto de Lei que altera a redação do artigo 1º da Lei 13231/14, que dispõe sobre a declaração de bens de ocupantes de cargos em comissão, que dirigem ou chefiem departamentos de compras ou exercem a presidência de comissões encarregadas de processar contratações, para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, no âmbito da administração direta e indireta.
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