terça-feira, 24 de março de 2015

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Mesmo antes da LAI - Lei de Acesso a Informação, da presidente Dilma, o vereador Beto Cangussu em 2004 já havia apresentado um Projeto de Lei que assegurava a qualquer cidadão o direito à informação e ao acompanhamento de documentos e processos na Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundações, ou de serviços prestados por pessoas ou empresas particulares no desempeno de atividades públicas delegadas.
Em 2014 o PL foi sancionado tornando-se a Lei nº 10081, que assegura a todos os cidadãos a solicitar informações de todos os orgãos ligados a administração pública e de empresas contratadas pela prefeitura.










Veja a Lei



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