Será votado na sessão ordinária do dia 13 de fevereiro de 2014, pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 76/13, que revisa o Plano Diretor, sem a realização de Audiências Públicas.
Uma emenda do Projeto em especial, nos chamou a atenção, a emenda 18, assinada por 11 vereadores, trata-se de uma emenda que suprime o artigo 23 - "Não será permitida a urbanização na bacia do corrégo das Palmeiras II na área delimitada ao sul pela linha férrea e ao norte pelo rio Pardo", permitindo assim a urbanização na área de recarga do Aquífero Guarani.
O artigo nº 23, foi inserido no Plano Diretor em virtude de um acordo firmado entre o Ministério Público, a Sociedade Civil Organizada e a Prefeitura Municipal, afim de preservar essa grande área de recarga do Aquífero Guarani.
Leia o Projeto de Lei no site http://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br/jwprojetos.php, pesquise Projeto de Lei, nº 76/13.
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