O
vereador Beto Cangussu protocolou junto ao Ministério Público,
uma Representação com pedido de instauração de Inquérito Cível
quanto ao descumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso a Informação, pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.
A
Lei de Acesso à Informação baseia-se em princípios que devem
nortear o administrador público: divulgação de informações de
interesse público, independente de solicitações; utilização de
meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na
administração pública e desenvolvimento do controle social da
administração pública. Todos esse mandamentos constitucionais,
cuja observância, fazem-se crucial à plenitude do Estado
Democrático de Direito, não vem ocorrendo em Ribeirão Preto.
A
Representação baseia-se nas diversas respostas de requerimentos,
apresentados pelo vereador, apontando que a Prefeitura de Ribeirão
Preto não vem cumprindo com os mandamentos da referida disposição
normativa e, o que é pior, quando instado a se manifestar, presta
informações evasivas, maliciosas e de cunho político, o que
representa uma autêntica confissão de que não está disposta a se
submeter ao controle social.
Lembra
ainda, que na página eletrônica da Prefeitura de Ribeirão Preto, o
link disponibilizado ao cidadão, denominado de ‘fala cidadão’,
não atende de forma alguma a Lei de Acesso à Informação, uma vez
que não gera protocolos eletrônicos e a obrigação legal de que os
responsáveis pelas diversas Pastas e Órgãos Municipais demandados
atendam a obrigatoriedade de prestar as devidas informações, nos
prazos estabelecidos pela lei em vigência.
O
próprio autor, Vereador de Ribeirão Preto, sofre com a falta de
transparência e morosidade na prestação de informações e
respostas requeridas junto ao Poder Executivo.
Ministérios,
Fundações, Universidades, Empresas Publicas, vários Estados e
Municípios do país já possuem a plenitude na prestação de serviços
de informação à população, por qual motivo Ribeirão Preto
encontra-se a margem da Lei? Contrariando vários princípios base do
direito administrativo, tais como: ética transparência, moralidade,
legalidade, impessoalidade, eficiência e do controle do orçamento
público, entre outros.
Mantendo-se
tais ilegalidades o maior prejudicado, a grande vítima de toda essa
situação é a própria coletividade.
Diante
das irregularidades o vereador Beto Cangussu pede ao Ministério
Público a apuração da omissão da Prefeitura Municipal, quanto ao
não cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação.
Leia a Representação, click em
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