Foi realizada ontem, dia 05 de maio de 2013, no Salão Nobre da Câmara Municipal, a audiência pública, para apresentação do Projeto de Lei Complementar do Código de Defesa do Contribuinte, de autoria do vereador Beto Cangussu.
Estiveram presentes o Dr. Feres Sabino, os representantes da Brasil Salomão e Matthes Advogados: Dr. Danilo Peressim, Dr. Pedro Henrique Salomão, Dr. João Marcelo N. Aguiar e o representante da Comissão de Direitos da OAB Dr. Rodrigo Forcenette. Presentes também representantes de associações de classe e da comunidade.
O projeto de lei tem como objetivo normatizar os instrumentos legais necessários à defesa do Contribuinte.
Alguns estados e municípios brasileiros já possuem seus Códigos de Defesa do Contribuinte, como os estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e os municipios de Franca, Rio de Janeiro, Uberlândia, Goiânia, entre outros.
Segundo o vereador Beto Cangussu ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, a Câmara de Vereadores cumpre com seu compromisso referente a defesa da cidadania, com vistas a facilitar a vida dos munícipes em seu dia a dia, em especial no que refere a sua relação tributária, seus direitos e garantias constitucionais de contribuinte no âmbito da Administração Fazendária do Município.
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