O
vereador Beto Cangussu apresentou um projeto de lei sobre os direitos
e garantias do contribuinte, criando o Código Municipal de Defesa do
Contribuinte. (leia o projeto completo no blog).
O
projeto de lei tem como objetivo normatizar os instrumentos legais
necessários à defesa do Contribuinte.
Alguns
estados e municípios brasileiros já possuem seus Códigos de Defesa
do Contribuinte, como os estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio
Grande do Sul e os munícipios de Franca, Rio de Janeiro, Uberlândia,
Goiânia, entre outros.
Segundo
o vereador Beto Cangussu ao instituir o Código de Defesa do
Contribuinte, a Câmara de Vereadores cumpre com seu compromisso
referente a defesa da cidadania, com vistas a facilitar a vida dos
munícipes em seu dia a dia, em especial no que refere a sua relação
tributária, seus direitos e garantias constitucionais de
contribuinte no âmbito da Adminsitração Fazendária do Município.
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